Termo de uso de imagem em colaborações: o que é e o que costuma incluir

O termo de autorização de uso de imagem é o documento em que uma pessoa adulta que aparece num conteúdo declara, por escrito, que concorda com a gravação e com o uso daquela imagem, dizendo onde, por quanto tempo e em que condições. Em colaborações entre criadores, ele registra o que as duas partes combinaram antes de qualquer publicação. A regra geral é simples: sem autorização clara de cada pessoa que aparece, o conteúdo não deveria ser publicado. O que depende do caso é o conteúdo do termo, porque ele precisa refletir aquela colaboração específica, e não um modelo genérico. Este texto explica o conceito, o que o documento costuma conter e como ele se diferencia de outros papéis com que é confundido. Para redigir ou revisar um termo de verdade, o caminho é um advogado de confiança, que adapta o texto à situação.

O que o termo protege e por que ele existe

A imagem de uma pessoa é um direito dela. Em termos gerais, isso significa que ninguém pode usar a imagem de outra pessoa sem autorização, e que a autorização vale para o uso que foi combinado, não para qualquer uso. O termo existe para provar esse combinado.

A consequência prática é que o documento protege as duas partes. Quem aparece no conteúdo tem por escrito os limites do que autorizou: em quais plataformas, por quanto tempo, em que formato. Quem publica tem como demonstrar que houve consentimento, caso a publicação seja questionada pela outra pessoa, pela plataforma ou por terceiros. Sem o papel, a colaboração depende da memória e da boa vontade de cada um, e é justamente quando a relação se desgasta que as lembranças passam a divergir.

Quanto à forma, o termo pode ser assinado em papel ou eletronicamente. A assinatura eletrônica feita por um serviço que registra data, hora e identificação de quem assinou é prática para quem mora em cidades diferentes e deixa um rastro de quando o acordo foi feito. Qual formato oferece mais segurança no seu caso é uma das perguntas a levar ao advogado.

O que costuma constar num termo de colaboração

Não existe um modelo único, mas termos bem feitos para colaborações entre criadores adultos costumam tratar dos mesmos pontos:

• Identificação das partes: nome civil, documento e nome artístico de cada pessoa, com a declaração de que todas são maiores de idade.
• Descrição do conteúdo: qual gravação ou sessão de fotos está sendo autorizada, com data e uma descrição objetiva, sem precisar de detalhes explícitos.
• Onde o conteúdo pode ser usado: quais plataformas e perfis, se inclui divulgação em redes sociais e se recortes ou prévias são permitidos.
• Prazo: por quanto tempo o uso está autorizado e o que acontece ao fim dele.
• Divisão de receita ou contrapartida: se cada pessoa publica no próprio perfil, se há divisão de valores e como ela é calculada.
• Retirada do conteúdo: em que situações uma das partes pode pedir a remoção e em quanto tempo a outra se compromete a fazê-la.
• Sigilo dos dados pessoais: o compromisso de não divulgar o nome civil, o documento ou qualquer informação que identifique a outra pessoa.

Os dois últimos itens são os mais esquecidos e os que mais geram conflito. O que acontece se uma das pessoas quiser retirar a autorização depois de assinada depende do que foi combinado e de avaliação jurídica; por isso, prever essa situação no próprio termo evita que ela seja decidida no meio de uma discussão.

A verificação da plataforma não substitui o termo

As grandes plataformas de assinatura costumam exigir que todas as pessoas que aparecem no conteúdo tenham identidade e idade verificadas, e algumas pedem um formulário próprio de consentimento para cada participante. Esse procedimento é obrigatório para publicar ali, mas cumpre outra função: protege a plataforma e comprova a maioridade diante dela.

O termo entre as partes vai além. Ele trata de assuntos que o formulário da plataforma em geral não cobre, como divisão de receita, prazo de uso, publicação em outros perfis e pedido de remoção. Um exemplo hipotético ajuda a ver a diferença: duas criadoras gravam juntas, cada uma verificada na plataforma A. Meses depois, uma delas quer publicar o mesmo material também na plataforma B. A verificação na plataforma A não diz nada sobre isso; um termo que lista as plataformas autorizadas responde à pergunta antes que ela vire disputa. O panorama de estratégias e melhores práticas de cocriação entre criadores adultos mostra outros pontos a combinar antes de gravar.

Termo de imagem, direito autoral e licenciamento

Três conceitos vizinhos costumam ser misturados, e separar cada um ajuda a saber qual documento resolve qual problema.

O direito de imagem é de quem aparece no conteúdo. O termo de autorização trata dele.

O direito autoral é de quem criou a obra, ou seja, quem produziu, gravou e editou. Numa colaboração, a autoria pode ser de uma pessoa só ou compartilhada, e vale registrar isso por escrito, porque define quem pode, por exemplo, pedir a remoção de cópias não autorizadas.

O licenciamento é a permissão que o titular dos direitos autorais dá para outra pessoa ou empresa usar a obra, em geral mediante pagamento. Ele aparece quando o conteúdo vai ser vendido ou distribuído por terceiros.

Na prática, numa colaboração simples entre dois criadores que publicam nos próprios perfis, um único documento pode reunir a autorização de imagem e a definição de autoria. Quando há venda para terceiros, o licenciamento costuma ganhar um contrato próprio.

Guarda do termo e dos dados pessoais

O termo contém nome civil e documento de pessoas que, muitas vezes, trabalham com nome artístico justamente para proteger a identidade. Informações sobre a vida sexual de alguém são tratadas como dados sensíveis pela legislação brasileira de proteção de dados, o que pede cuidado redobrado com quem tem acesso a elas.

Um passo verificável: guarde o termo assinado e a cópia dos documentos numa pasta criptografada ou num serviço de armazenamento com verificação em duas etapas, separada da pasta de conteúdo, e nunca envie esses arquivos por grupos de mensagens. Cada parte fica com a sua via. Quando a colaboração acabar e o prazo de uso vencer, combine o que será feito com essas cópias. Se uma das partes trocar de e-mail ou de telefone, atualize o contato num aditivo simples, porque é por esse canal que um eventual pedido de remoção vai chegar.

Erros comuns com o termo de uso de imagem

Alguns deslizes se repetem e são fáceis de evitar:

• Assinar depois da gravação. O termo deve ser assinado antes. Assinado depois, ele pode parecer pressão sobre quem já gravou.
• Usar um modelo genérico sem ajustar. Termos baixados prontos raramente citam as plataformas certas, o prazo ou a divisão de receita daquela colaboração.
• Identificar só pelo nome artístico. Sem nome civil e documento, o termo perde valor como prova de quem autorizou.
• Ampliar o uso sem nova autorização. Publicar em outra plataforma, vender para terceiros ou usar trechos em divulgação, quando nada disso foi previsto, exige um novo acordo por escrito.
• Não prever o fim. Um termo sem prazo e sem regra de remoção deixa em aberto justamente as perguntas mais difíceis.